LGPD

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais e busca proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

2. Quem é o titular de dados

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. No contexto deste site, pode ser o visitante, interessado em imóvel, cliente, representante ou qualquer pessoa que entre em contato com a Novaksa.

3. Agentes de tratamento

A Novaksa Ltda pode atuar como controladora quando decide as finalidades e meios do tratamento de dados recebidos em seus canais. Fornecedores de hospedagem, tecnologia e comunicação podem atuar como operadores ou terceiros independentes, conforme o serviço prestado e suas próprias políticas.

4. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, você pode solicitar, quando aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Informação sobre compartilhamento de dados.
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, respeitadas as hipóteses legais de conservação.

5. Como fazer uma solicitação

Para exercer direitos relacionados a dados pessoais, envie uma mensagem para o WhatsApp da Novaksa informando seu nome, meio de contato, direito que deseja exercer e informações suficientes para identificação do atendimento.

Canal de atendimento: +55 88 9346-9666.

A Novaksa poderá solicitar informações adicionais para confirmar identidade, prevenir fraude e localizar os dados relacionados à solicitação.

6. Prazos e limitações

As solicitações serão avaliadas conforme a LGPD e demais normas aplicáveis. Alguns pedidos podem não ser atendidos total ou imediatamente quando houver obrigação legal de retenção, necessidade de preservação de direitos, segurança, prevenção de fraude ou impossibilidade técnica justificada.

7. Medidas de segurança

A Novaksa deve adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com seu porte e operação para proteger dados pessoais, incluindo restrição de acesso, organização de atendimentos, revisão de fornecedores e cautela no compartilhamento de informações.

8. Encarregado e canal de privacidade

Até a definição de um encarregado formal, o canal operacional para solicitações de titulares é o WhatsApp informado nesta página. A Novaksa poderá atualizar esta seção quando houver canal específico de privacidade ou e-mail dedicado.

9. Autoridade Nacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Mais informações podem ser consultadas em gov.br/anpd.